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Comunidade Angolana na Baviera e.V
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ESTATUTOS DA CABe.V
Comunidade Angolana na Bavieira (CABe.V)

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1 - Comunidade Angolana na Bavieira , doravante CAB e.V, de âmbito Regional e internacional, fundada em 28 de Abril de 2007, sem fins lucrativos, de duração ilimitada.

Rege-se pelo presente Estatuto e de mais legislações em vigor que lhe sejam aplicável, nomeadamente as de normas do direito civil.

Registrada legalmente no Estado Livre da Bavieira (Bayern), com sede em Munique Alemanha Federal, e com o endereço a ser definido, e foro no estado de registro, tem por finalidade proteger, promover, fomentar e divulgar a Cultura Angolana, no âmbito geral, nas esferas regional e internacional.

Art. 2 - A CAB e.V tem por objetivos:
a) congregar angolanos sem descriminação social, económica ou racial, os estrangeiros simpatizantes com Angola e do seu povo;
b) pesquisar, promover e difundir a cultura nacional de Angola;
c) prespective a edição de livros, jornais e revistas, de caráter literário e/ou informativo;
d) conceder títulos, premios e honrarios;
e) promover cursos, concursos, seminários e eventos;
f) promover o intercâmbio cultural e social com entidades culturais, estatais, públicas e privadas, bem como com organismos nacionais e internacionais;
g) conceder ou viabilizar informações aos angolanos residentes nos Estados Livre da Bavieira;
h) representar transparentemente o interresse dos membros e associados da Comunidade;
g) Promover ,e desenvolver actividades educativas e escolares , promover e incentivar a cultura empresarial dentro da comunidade com instituições comercias e económicas junto as entidades privadas ou públicas de Angola e Alemanha.

i) Apoiar Angolanos residentes ou não, desde que se encontrem no estado livre da Baviera e solicitarem o seu Apoio.

Art. 3 - Meios para atingir os objetivos:
a) pesquisas, publicações, exposições e eventos;
b) cursos, palestras, debates, seminários, congressos, conferências etc;
c) divulgação através de canais de comunicação de massa e do diálogo com membros e
entidades;
d) intercâmbios, convênios e parcerias com entidades nacionais e internacionais;
e) promoção de eventos sócio-culturais e educativos;
f) campanhas e projetos que promovam a identidade e cultura nacional.

CAPÍTULO II
Dos Membros/Associados

Art. 4 Todo o cidadão angolano com tolerância ou simpatizante com cultura angolana, com idade igual ou superior a 18 anos no pleno gozo dos seus direitos cívicos, pode livremente e nos limites do regimento interno e Estatutos da CAB e.V, ser membro.

Qualquer, pessoa com a idade inferior a 18 anos será considerada associada dependente de membros titulares.

Art. 5
Das Categorias de Membros

A CAB e.V é constituída pelas seguintes categorias de membros:
a) Membros Titulares (Secretariado Executivo) e Conselho de Representantes;

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b) Membros Honorários, angolanos ou estrangeiros, que tenham se destacado por serviços prestados em prol da cultura e do desenvolvimento angolano; e
c) Membros Beneméritos que tenham prestado relevantes serviços à comunidade (CAB e.V).

Art. 6 - A CAB e.V compõe-se dos Membros Associados de toda raça, étnias, opções (políticas e religiosas) com tolerância, e devidamente registrados.

PARÁGRAFO ÚNICO
Sendo isenta e autónoma, a CAB e.V não responde pelas obrigações ou pressões
partidárias. Porém, colabora em actos ou actividades cívicas e sociais de consenso
nacional.

Art. 7 - Os Membros Titulares do Secretariado Executivo devem ser residentes e domiciliados no Estado Livre da Bavieira (Bayern).

Art. 8 -São direitos dos Membros Titulares (Secretariado Executivo):
- ter voz e vôto nas assembléias gerais;
- participar activamente em quaisquer atividades promovidas pela CAB e.V;
- disputar livremente os cargos eletivos;
- representar a CAB e.V com a autorização do Secretariado Executivo;

Art. 9 - São deveres dos Membros Titulares (Secretariado Executivo):

- colaborar voluntáriamente nos empreendimentos da comunidade;
- desempenhar com probidade, zelo e eficiência os cargos e funções para os quais
tenham sido designados;
- zelar pela boa imagem da CAB e.V, de seus membros e associados, bem como
representar contra aqueles que comprometam a imagem da comunidade;
- frequentar, com assiduidade, as actividades da comunidade;
- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da CAB e.V;
- usar distintivos e insígnias da CAB e.V nas solenidades, quando assim previstos.
- fomentar e protrger a cultura angolana; e
- efetuar transpante e pontualmente o pagamento das contribuições.

CAPÍTULO III
Da organização e administração

Art. 10 - São órgãos administrativos da CAB e.V:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho de Representates
c) Secretariado Executivo;

Art. 11 - A Assembleia Geral, órgão máximo da CAB e.V, será constituída pela reunião dos Membros em geral e aos Titulares, em pleno gozo de seus direitos.

Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á:
I- ordinariamente de 1 (um) em 1(um) ano para análize e prespectivação, e trienalmente, no mês de Maio, para eleição do Secretariado Executivo e do Conselho de Representantes; e
II- extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Secretário Geral ou por proposta de 1/3 (um terço) dos Membros Associados que estiverem no exercício de seus direitos.

Art. 13 - A Assembleia Geral realizar-se-á, em primeira convocação, com 51% (cinqüenta e um por cento) dos Membros Titulares, em pleno gozo de seus direitos, ou em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. Os Membros Titulares poderão participar na Assembleia Geral através de meios de comunicação à distância , principalmente através da Internet se possível.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO
As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas através de possível edital publicado no website da instituição (www.cab07.com) ou por via email e, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO
A Assembleia Geral pode deliberar ordinariamente com número igual ou superior aos dos membros do Secretariado Executivo somados aos integrantes do Conselho dos Representantes, por maioria absoluta.

Art. 14
Conselho de Representantes

O Conselho de Representates será inicialmente composto de, no mínimo, 5 (cinco) Membros titulares, eleitos em Assembleia Geral, e se reunirá trimestralmente e sempre que for necessário. Sendo a principal função fiscalizar trimestralmente as atividades do Secretariado Executivo, com pertinência aos propósitos da comunidade e cumprimento orçamentário.

a) O conselho de representantes tem poderes, por concenso ou votação, demitir o secretario geral, ou parcialmente a direcção, solicitar junto assemblea de Membros eleições antecipadas e

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os 5 (cinco) Membros titulares do Conselho de Representantes deverão ser angolanos (as), residentes em Munique ou nas cidades influêntes da Bavieira.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Integrantes do Conselho de Representates poderão ser nomeados temporáriamente para cargos do Secretariado Executivo se necessário for.

Art. 15 - A CAB e.V é administrada por um Secretariado Executivo composto de: Secretário Geral, Vice-Secretário Geral, Tesoureiro, Secretário para assuntos Sociais, Secretário para Educação e Cultura, Desporto e Juventude e Secretário Administrativo, Secretario para familia e mulher, propostos pelo secretário Geral e aprovados pelo Conselho de Representates.

PARÁGRAFO ÚNICO
Dois terços do Secretariado Executivo deverão ser formados por Membros Titulares homens, e um terço por mulheres de Munique e de cidades influêntes da Bavieira.

Art. 16 - São cargos e funções do Secretariado Executivo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Secretário Geral da CAB e.V em juízo e fora dele; preside as sessões de Secretariado Executivo, Assembleia Geral, nomeia, propõe ao conselho de representantes a isoneração de titulares, bem dito membros do Secretariado Executivo, assina e movimenta conta bancária juntamente com o tesoureiro e, ou com outro secretário indicado.

Em todos os actos de gestão e administração, passiva ou activa, a CAB e.V é representada pelo Secretário Geral, isoladamente ou em conjunto com o vice-Secretário Geral, ou por qualquer membro do Secretariado Executivo, obedecida a ordem hierárquica constante a memória estratégica deste artigo.

PARÁGRAFO SEGUNDO
O vice-Secretário Geral deverá substituir ou representar o Secretário Geral, ou qualquer outro membro do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

Em eventuais impedimentos do Secretário Geral ou do tesoureiro, o vice-Secretário Geral se responsabilizará pela segunda assinatura nos actos financeiros.

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São funções do Vice-Secretário Geral colaborar com o Secretariado Executivo em todas as suas atividades.

PARÁGRAFO TERCEIRO
O Secretário Geral deverá manter e organizar os documentos da Comunidade, listas de membros, lavrar em acta as resoluções da Assembleia Geral, Conselho de Representates e Secretariado Executivo, redigir os documentos oficiais da comunidade e representar ou substituir os demais integrantes do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

O Vice- Secretário Geral deverá colaborar com o Secretário Geral para que as atividades do Secretariado Executivo, acima mencionadas, sejam efetuadas a tempo e com êxito.

O Vice- Secretário Geral deverá substituir ou representar o Secretário Geral, ou qualquer outro membro do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

PARÁGRAFO QUARTO
O Tesoureiro deverá transparentemente, manter e organizar a contabilidade, gerênciar as contas bancárias, coletar donativos, quotas e contribuições, efetuar pagamentos e elaborar os balanços financeiros da Comunidade. Representar ou substituir os demais integrantes do Secretariado Executivo, sempre que necessário. Para elaboração dos requisitos de prestação de contas da Comunidade junto aos orgãos governamentais pertinentes, o tesoureiro deverá recorrer, caso necessário, aos serviços de terceiros.

PARÁGRAFO QUINTO
São funções da Secretaria da Mulher e Promoção da Familia:
Realizar as actividades sócio-culturais da Comunidade, fomentar o envolvimento e a participação da mulher, membros e outras pessoas nestas atividades. Criar grupos de trabalho, cursos, palestras, bibliotecas, meios de divulgação e difusão da identidade e da cultura da mulher angolana em particular e a cultura angolana em geral. Interagir com os outros Secretários, no planejamento e execução de actividades, representar ou substituir os demais integrantes do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

PARÁGRAFO SEXTO
São funções do Srcretário do Património:
Gerênciar e administrar o patrimônio e as actividades da comunidade, fomentar o envolvimento e a participação de membros e outras pessoas nestas atividades. Prestar contas junto ao I Secretário, Conselho de Representantes e publicar orçamentos, projetos e resultados financeiros no possível website da comunidade.

Nomear Coordenadores para actividades de marketing, promoção, relações públicas, eventos, assim como outras que se fizerem necessárias.

Interagir com os outros Secretários, no planejamento e execução de actividades, representar ou substituir os demais integrantes do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

PARÁGRAFO SÉTIMO
São funções do Secretario administrativo:
Planejar as actividades da comunidade, fomentar o envolvimento e a participação de membros e outras pessoas nestas actividades. Apresentar os projetos junto ao Scretário Geral, Conselho de Representantes, Secretariado Executivo e publicá-los, depois de aprovados, no possível (www.cab07.com) website da comunidade.

Consultar os membros da comunidade, através de pesquisas de opinião, sobre as necessidades da comunidade, planejar sob demanda, atendendo os anseios da comunidade.

Interagir com as outros Secretários do (Secretariado Executivo), no planejamento e execução de actividades, representar ou substituir os demais integrantes do Secretariado Executivo, sempre que necessário.

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PARÁGRAFO OITAVO
O Secretariado Executivo da CAB e.V reunir-se-á mensalmente e sempre que os interesses o exigirem, mediante convocação do Scretário Geral ou Secretários do (Secretariado Executivo). Estas reuniões, assim como as demais, serão lavradas em acta, assinadas por todos os (Secretários) presentes.

PARÁGRAFO NONO
Compete ao Secretariado Geral, como órgão colegiado, a prática de todos os actos necessários para regular o funcionamento da CAB e.V, exercendo, para tanto, as atribuições que a lei e o presente Estatuto lhe conferem.

Compete elaborar plano de execução orçamentária anual e relatórios trimestrais de execução, e submete-los ao Conselho de Representantes para a sua análise e aprovação final.

PARÁGRAFO DÉCIMO
Elaborar o Regimento estratégico-disciplinar Interno da CAB e.V;

CAPÍTULO IV
Da receita e meios financeiros

Art. 17- A CAB e.V não remunerará, por qualquer título ou forma, os cargos do Secretariado Executivo e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Toda sua receita destinar-se-á à sua manutenção e patrimônio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os fundos arrecadados deverão ser aplicados na administração e consecução dos objetivos da Comunidade Angolana na Bavieira (CAB e.V).

PARÁGRAFO SEGUNDO
Os Membros Titulares são contribuintes obrigatórios. Os valores das contribuicões serão fixadas pela Assembleia Geral anualmente. Ficando fixado o valor mínimo de € 60 (secenta Euro) anuais para os primeiros anos. (A discutir na reunião)

PARÁGRAFO TERCEIRO
A CAB e.V poderá receber com transparência, subvenções e incentivos de orgãos governamentais, empresas e particulares bem documentado.

PARÁGRAFO QUARTO
Os membros titulares gozarão de descontos especias nos eventos realizados pela CAB e.V, sendo a forma e abrangência deliberados pelo Secretariado Executivo aquando do lançamento dos eventos.

CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art 18- O patrimônio da Comunidade Angolana na Bavieira (CAB e.V) é constituído pelos bens que possua ou venha possuir.

Art. 19- Para alteração deste Estatuto ou extinção da Comunidade, será necessária uma Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, quando especialmente convocada pelo Secretário Geral para quaisquer dessas finalidades.

Art. 20- Para fins de registo legal da Comunidade o presente Estatuto será traduzido na sua integra para o idioma alemão.

Art. 21- Assinatura dos Membros Fundadores:

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Paragrafo unico:

Caso haja disolução da CAB e.V, os seus bens materiais ou financeiros serão remetidos ao !!!! a ser discutida na reunião da Assembleia.

1. Versão

Munique, 10 de Maio de 2007
www.cab07.com
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